TJPA publica acórdão de aposentadoria compulsória do juiz Vinícius de Amorim Pedrassoli
Juiz Vinicius de Amorim Pedrassoli -
Créditos: Arquivo
O Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) publicou nesta terça-feira (23), o acórdão que condena o juiz Vinícius de Amorim Pedrassoli à aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço. A publicação no Diário da Justiça Eletrônico marca o início do prazo para que o magistrado possa recorrer da decisão, proferida por unanimidade pelo Tribunal Pleno em sessão realizada no dia 17 de junho. O juiz já foi afastado da magistratura, mas a decisão sobre perda do cargo ainda depende de processo penal de inciativa do Ministério Público.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) apurou suposta conduta incompatível com os deveres da magistratura: a participação em tratativas para interferir indevidamente em processo criminal, mediante oferta de vantagem financeira a uma servidora vinculada à 3ª Vara Criminal de Santarém.
Segundo o acórdão, relatado pela desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, as provas reunidas, mensagens de WhatsApp, áudios, relatórios técnicos de extração forense, depoimentos e prova emprestada de investigação criminal, demonstraram que o magistrado acompanhava e cobrava o andamento das tratativas conduzidas por seu então assessor, Henrique Braga Farias, e pela esposa deste, Crislane Aguiar Griebler.
O objetivo, segundo a acusação sustentada pelo Ministério Público, era beneficiar um réu em processo por crime doloso contra a vida, Dionar Nunes Cunha Júnior, em trâmite na Vara do Júri de Santarém. Os valores ofertados à servidora Poliana Dyara Gomes Rocha de Aguiar chegaram a R$ 200 mil pela impronúncia do réu e R$ 50 mil pela revogação de medidas cautelares. A servidora recusou todas as abordagens e registrou boletim de ocorrência.
As mensagens extraídas do celular de Henrique Braga revelaram o papel do magistrado no monitoramento das tratativas. Numa delas, datada de 16 de outubro de 2022, Pedrassoli enviou ao assessor: "Lembre a Cris da missão dela" e "a situação tem urgência". Em outra, horas após o encontro frustrado com a servidora, o assessor reportou diretamente ao juiz: "Acabei de sair de lá. Sem chances o negócio", e o magistrado respondeu imediatamente.
O tribunal também rejeitou a tese de crime impossível, argumento de que a servidora abordada não teria competência para interferir nas decisões, por entender que a restrição funcional era sigilosa e desconhecida pelos envolvidos nas tratativas.
O acórdão reforça que o PAD não exige a mesma conformação da responsabilidade penal. Basta que a conduta seja incompatível com os deveres de integridade, imparcialidade e decoro da magistratura, independentemente de o resultado ter sido ou não consumado.
A aposentadoria compulsória foi aplicada por ser a sanção mais grave disponível em âmbito disciplinar. A perda definitiva do cargo exigiria decisão judicial transitada em julgado, em razão da garantia constitucional de vitaliciedade. Por isso, o tribunal determinou também o envio dos autos ao Ministério Público para que sejam buscadas as medidas judiciais cabíveis.
O acórdão determinou ainda a comunicação ao Conselho Nacional de Justiça, conforme previsto na Resolução CNJ nº 135/2011.
Com a publicação do acórdão nesta terça-feira, abre-se o prazo recursal para a defesa do magistrado. Pedrassoli, que atuava na Vara da Fazenda Pública de Belém à época da decisão, já estava afastado do exercício da magistratura desde o julgamento.
O caso poderá avançar para a esfera judicial a partir das providências a serem adotadas pelo Ministério Público do Pará.
Após deixar Santarém, onde atuava na Vara de Relação de Consumo, Pedrassoli tomou posse na Comarca de Marapanim em janeiro de 2025. Vinte dias depois, foi promovido para a Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, onde foi aposentado compulsoriamente.
